Primeiro-ministro assume ataque aos adeptos benfiquistas e ao SL Benfica. Vamos ficar quietos?

Foto: Jornal Record

"A legislação foi feita precisamente para que clubes como o Benfica passassem a adequar os seus grupos de adeptos àquilo que efetivamente são claques. Como sabem, falo à vontade sobre essa matéria, é conhecida a minha preferência clubística. Os clubes têm de ser todos iguais e tem de haver uma legislação que seja igual para todos. Havia lacunas, zonas cinzentas. O objetivo da legislação foi clarificar que essas regras têm de ser cumpridas por todos e acho que é saudável que todos o façam."

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A nova lei aprovada no Parlamento é o reconhecimento do fracasso que foi a Lei 39/2009 e a sua aplicação pelas autoridades portuguesas.

Mas a nova lei, tocando só nos pontos chave, continua a não cumprir a Constituição Portuguesa e a ser apenas um instrumento de ataque aos benfiquistas.

Como sempre defendemos aqui no NGB, quando ainda no SL Benfica o silêncio sobre esta matéria imperava, a lei 39/2009 não só não era cumprida por quem a resolveu acatar como ainda tinha artigos claramente inconstitucionais.

A nova lei, infelizmente para todos, mantém esse ataque à Constituição do país e aos direitos de todos os que gostam de ver futebol.

A nova lei não é feita por constitucionalistas ou especialistas mas sim por bimbos ignorantes que procuram de todas as formas condicionar a liberdade dos outros e, neste caso, atacar os benfiquistas e o Sport Lisboa e Benfica.

Diz o Governo e o Primeiro-Ministro que um grupo de adeptos, se quiser estar junto no mesmo sítio do estádio, tem que primeiro constituir-se como Associação junto da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto(APCVD).

Diz a Constituição Portuguesa:

Artigo 46.º

Liberdade de associação

1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal.

2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.

3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.

4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

O artigo 46º no seu ponto 3 não deixa qualquer margem para dúvidas quanto a este tema.

Querer forçar alguém a fazer isto faz lembrar as ditaduras e não um país democrático e livre.

Aliás, pergunto ao Primeiro-Ministro se sabe quantos adeptos estavam registados de acordo com a defunta Lei 39/2009. Ou se sabe quantos bilhetes eram vendidos às claques registadas. Ou ainda se sabe se os bilhetes eram emitidos com o nome de cada adeptos, como obrigava a Lei.

Pergunto também ao Primeiro-Ministro se indagou quantas vezes é que foram enviadas as listas atualizadas ao IPDJ e às autoridades, conforme exigia a Lei 39/2009.

Os sócios do Sport Lisboa e Benfica são isso mesmo: associados do seu clube de coração. Ninguém os pode obrigar a mais que isso. 

E o Sport Lisboa e Benfica tem o direito de apoiar como bem entender os seus associados e/ou detentores de lugares anuais. 

A Constituição Portuguesa consagra outros direitos no seu artigo 13º:

Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O que esta nova Lei diz é que um fã de futebol não é igual a um fã de música ou a um fã de qualquer outra coisa.

Um fã de futebol passa a ser OBRIGADO a ter um cartão de adepto para poder estar com um grupo de amigos/conhecidos. Um registo adicional e discriminatório. 

Um fã de futebol que se insira num grupo maior pode até pagar o mesmo bilhete que os outros adeptos no estádio, mas não terá direito a cadeira. É obrigado a estar em pé, à antiga. 

Curioso é que, por exemplo, num estádio de futebol não podem ser vendidas bebidas alcoólicas no seu interior. Tirando os estádios dos grandes, e os outros quando são visitados pelos grandes, os jogos de futebol em Portugal têm assistências muito baixas. 

Já num festival de música podem estar mais de 50 mil pessoas ao mesmo tempo, consumir sem limites bebidas alcoólicas, há vários grupos de fãs que vão juntos, e ninguém sente a necessidade de limitar a sua liberdade.

Esta nova lei não ataca o problema da violência no desporto mas sim ataca os adeptos benfiquistas e o Sport Lisboa e Benfica.

Árbitro atacado em Viseu

Ataque de Alcochete

Árbitro agredido por um atleta do Canelas

Em que é que a nova Lei resolve os problemas relatados nas fotos? EM NADA!

Para os legisladores, o que interessou foi o universo das claques. Mas a verdadeira violência no Desporto?