Contribuição do NGB para o Regulamento Geral Eleitoral

Não sou nem pretendo ser juiz, advogado ou sequer tenho noções jurídicas, mas quis dar o um contributo à discussão do RGE - Regulamento Geral Eleitoral, com algumas ideias que me parecem essenciais para os futuros actos eleitorais, incluindo desde já este de Outubro 2025.

Todas, sem excepção são debatíveis, questionáveis ou porventura podem estar formuladas de forma incorreta. Tentei não escrever nada que entrasse em conflito com os novos estatutos, mas pode ter acontecido. É um contributo de um leigo na matéria:

Artigo 1.º – Objeto

Este Regulamento define os aspetos procedimentais, éticos e operacionais do processo eleitoral que não estão expressamente previstos nos Estatutos, nomeadamente ao nível de:

• Transparência financeira e institucional.
• Procedimentos documentais.
• Boas práticas de integridade.
• Reforço da credibilidade do ato eleitoral.

Artigo 2.º – Declarações Obrigatórias das Listas

Cada lista apresentada para qualquer órgão social deve, além do exigido pelos Estatutos, entregar os seguintes documentos complementares:

a) Declaração de pelouros propostos

• Identificação de cada elemento da direcção e definição clara das áreas de responsabilidade previstas para cada um.
• Atribuições devem respeitar a organização interna e especialização funcional.

b) Declaração de remuneração

• Lista com os nomes dos membros da candidatura que, caso eleitos, irão exercer funções remuneradas no âmbito dos órgãos sociais, com remuneração a deliberar pela Comissão de Remunerações, tal como previsto nos Estatutos do Clube.
• Deve indicar o tipo de vínculo previsto (ex: tempo integral, tempo parcial, representação institucional).

c) Declaração de interesses

• Documento individual, assinado, que declare:
• Participações diretas ou indiretas em empresas do setor desportivo, media, marketing, construção ou outros com potencial conflito de interesse.
• Relações familiares ou societárias com fornecedores ou credores do Grupo Benfica.
• Envolvimento em processos judiciais relacionados com gestão desportiva ou empresarial.

d) Cláusula de Verificação de Idoneidade e Integridade

Todos os candidatos a órgãos sociais deverão declarar, sob compromisso de honra, que:

• Não estão envolvidos em processos judiciais por crimes económicos, corrupção, gestão danosa ou crimes fiscais.
• Não têm condenações transitadas em julgado que afetem a sua reputação pública.

 

Artigo 3.º – Representação da Juventude e das Modalidades

Cada lista deve incluir pelo menos:

• 1 membro com idade inferior a 35 anos (representatividade da nova geração benfiquista).
• 1 membro com experiência reconhecida nas modalidades amadoras (ex-atleta, dirigente ou gestor).

Artigo 4.º –  Voto Eletrónico e Voto Remoto via Chave Móvel Digital

Princípio Geral

O voto eletrónico e remoto será permitido, conforme previsto nos Estatutos, mediante acordo expresso entre todas as listas candidatas e sob aprovação da Mesa da Assembleia Geral. A sua implementação deve garantir:

• A universalidade e equidade do exercício do voto,
• A segurança e anonimato do votante,
• A independência do processo face às estruturas do Clube,
• E a plena auditabilidade por entidades externas e pelos delegados das listas.

Voto Eletrónico Presencial Descentralizado

Locais de Votação

O voto eletrónico presencial será disponibilizado em:

• Todas as Casas Oficiais do SL Benfica reconhecidas estatutariamente,
• Desde que exista uma distância mínima de 50 km entre cada local de voto eletrónico, para assegurar cobertura geográfica nacional equitativa.

Condições e Segurança

• Os terminais de voto eletrónico deverão ser certificados por entidade externa contratada pela Mesa da Assembleia Geral.
• Os sistemas deverão garantir anonimato absoluto, integridade dos dados e inexistência de qualquer ligação técnica com infraestruturas do Clube.
• Cada local de votação contará com um delegado por lista candidata.

Voto Remoto com Chave Móvel Digital (CMD) e Correspondência Postal

Elegibilidade e Pedido

• Qualquer sócio com pelo menos 5 anos de antiguidade e quotas regularizadas pode requerer o voto remoto.
• O pedido deve ser feito até 30 dias antes da data do ato eleitoral, através de formulário online autenticado via Chave Móvel Digital (CMD), sistema reconhecido pelo Estado português.

Validação e Autorização

• O processo está sujeito a validação e aceitação por parte do Clube, nomeadamente verificação da elegibilidade, regularização de dados e morada atualizada.
• Só serão aceites pedidos previamente aprovados e comunicados ao sócio por via eletrónica (email com comprativo que o sócio deve guardar).

Envio e Receção do Voto

• Após validação, o Clube enviará por correio:
• O boletim de voto físico personalizado,
• Um envelope de segurança,
• E um envelope de remessa pré-pago e fechado, endereçado diretamente a uma apartado, correspondente a uma entidade independente de custódia de votos.
• O sócio deve:
• Preencher o boletim,
• Selar o envelope de voto,
• E enviá-lo por correio, exclusivamente nesse envelope, até 5 dias uteis antes do acto eleitoral formal.

Validação do Voto

• Só serão considerados válidos os votos remotos que:
• Tenham sido autenticados via CMD,
• Tenham correspondência exata entre a autenticação digital e a receção do voto físico.
• Em caso de discrepância entre voto eletrónico remoto (CMD) e voto físico, prevalecerá o voto físico.

Entidade Técnica e Auditoria

Contratação e Requisitos

• A Mesa da Assembleia Geral contratará uma entidade externa especializada em processos eleitorais digitais, com histórico comprovado em eleições auditáveis.
• O processo de identificação e selecção da empresa deverá contar com um representante de cada lista, em regime de observação, cabendo à Mesa da Assembleia Geral a integral responsabilidade pelo processo. Os representantes das listas estão proibidos de qualquer declaração publica sobre o processo.
• O sistema deverá cumprir:
• Encriptação ponta-a-ponta,
• Certificação ISO/IEC 27001 ou equivalente,
• Logs de integridade acessíveis aos delegados das listas.

Supervisão e Delegados

• Todo o processo será auditável em tempo real pelos delegados das listas candidatas, em igualdade de condições.
• Uma Comissão Técnica Eleitoral, supervisionará a execução técnica do sistema  e será composta por:
• 1 representante da Mesa da Assembleia Geral,
• 1 técnico de segurança informática externo,
• 1 jurista de proteção de dados,
• E 1 delegado por cada lista,.

 

Encerramento do Voto e Contagem Final

Votos físicos – Contagem e Envio

• Após o encerramento do ato eleitoral, os votos físicos recebidos pela entidade independente de custódia deverão ser:
• Lacrados, numerados e transportados com segurança,
• E entregues imediatamente à mesa central de voto, situada no Estádio do Sport Lisboa e Benfica.
• Após o encerramento do ato eleitoral, os votos físicos recebidos em cada assembleia de voto deverão ser:
• Contados no local e validados por todas as candidaturas
• Lacrados, numerados e transportados com segurança,
• E entregues num prazo de 24h à mesa central de voto, situada no Estádio do Sport Lisboa e Benfica.

Contagem

• Os votos recebidos via correspondência serão abertos e contados conjuntamente com os votos físicos presenciais, sob supervisão dos delegados das listas e da entidade auditora.

Publicação e Transparência

• Serão disponibilizados publicamente no portal do clube até 48h após o encerramento da contagem, relatórios de:
• Logs eletrónicos (apenas mediante solicitação formal à MAG)
• Quantidade de votos recebidos por canal,
• Resultados por local e via de voto,
  
  

Artigo 5.º – Publicação do Plano de Governação Pós-Eleições

Todas as candidaturas à Direção devem incluir, juntamente com o programa eleitoral, um plano de primeiros 100 dias, incluindo medidas de governação, auditoria, revisão organizacional e transparência.

 

Artigo 6.º – Conduta e Financiamento de Campanha

1. As listas devem apresentar, com a candidatura, um orçamento estimado da campanha e fontes previstas de financiamento.
2. São expressamente proibidas:
• Doações em numerário, exceto por transferência bancária nominal.
• Receitas de entidades com contratos ativos com o SLB ou suas participadas.
• Utilização de instalações, funcionários ou meios do clube sem aprovação da MAG.
3. Além da entrega do orçamento e do relatório final, todas as listas devem:
• Identificar nominalmente todos os financiadores individuais com donativos superiores a 1.000€.
• Declarar expressamente que não aceitaram financiamento estrangeiro de entidades com interesses comerciais junto do clube.
4. O orçamento máximo de campanha por candidatura será de 300.000€, incluindo todos os custos diretos e indiretos, com exceção de serviços voluntários e apoio técnico não remunerado declarado. Todas as receitas e despesas devem constar de relatório entregue à Mesa da Assembleia Geral até 30 dias após o ato eleitoral.
5. O Clube restituirá 50% do valor investido a todas as candidaturas que obtenham mais de 20% dos votos e restituirá 100% do valor da campanha às listas vencedoras. As listas devem previamente indicar se pretendem abdicar de receber os valores correspondentes
6. O relatório final de contas da campanha deve ser entregue até 30 dias após o ato eleitoral.
7. A Mesa reserva-se o direito de solicitar a qualquer lista auditoria externa ao financiamento da campanha, caso haja indícios de infração.
8. Caso se confirme infração, a Direcção eleita será destituída e realizar-se-á novo processo eleitoral.

 

Artigo 7.º – Publicação de Dados e Transparência

Para garantir igualdade e integridade do processo:

1. O Clube disponibilizará uma plataforma oficial de acompanhamento do processo eleitoral, onde serão publicados:
• Listas completas com pelouros e indicação de remuneração ou não.
• Declarações de interesses (resumo não confidencial).
• Orçamentos de campanha.
• Comunicações oficiais da MAG.
• Agenda de acções de campanha previstas para a semana seguinte
2. As listas poderão remeter comunicações públicas oficiais à MAG para divulgação nessa plataforma, sujeitas a moderação neutra.

 

Artigo 8.º – Debates e Igualdade de Tratamento

1. A MAG, em colaboração com Benfica TV e outros meios do clube, promoverá um mínimo de dois debates públicos oficiais, presenciais.
1. Cada candidato terá que aceitar:
1. Um debate publico presencial a dois com cada um dos outros candidatos e um debate entre todos os candidatos.
2. Caso ocorra segunda volta, deverá voltar a repetir-se um debate publico presencial a dois.
2. As listas terão tempo igual para participação e acesso a meios oficiais (dentro de espaço previamente definido).
3. Qualquer violação do princípio da equidade comunicacional poderá levar à suspensão do acesso a meios do clube e exclusão da candidatura.

 

Artigo 9.º Canal Ético Eleitoral

Criação de um canal digital confidencial para denúncia de irregularidades durante o processo eleitoral, sob gestão da Mesa da Assembleia Geral ou entidade externa neutra.

Ficará disponível desde 15 dias antes do acto eleitoral e qualquer sócio poderá denunciar irregularidades durante a campanha e/ou o acto eleitoral, sendo apenas aceites denuncias com apresentação de provas documentais e/ou testemunhas que as possam corroborar de forma inequívoca.

 

Artigo 10.º – Boletins, Fiscais e Recurso

1. Cada lista pode nomear:
• Até 5 fiscais para as urnas.
• 1 mandatário junto da Mesa da Assembleia Geral.
2. Os boletins de voto incluirão:
• Nome da lista.
• Nome do candidato a Presidente ao órgão.
• Nome dos vice-presidentes e respectivos pelouros
• Símbolo (opcional).
3. Qualquer reclamação deve ser formalizada até 2h após o encerramento das urnas.

 

Artigo 11.º – Código de Conduta Eleitoral Temporário

Todas as listas devem subscrever um Código de Conduta da Campanha, com compromissos sobre:

• Ética no discurso público.
• Proibição de insultos, difamação ou desinformação.
• Compromisso com debates abertos e respeito institucional.

 

Artigo 12.º – Disposições Finais

1. A Mesa da Assembleia Geral reserva-se o direito de interpretar e aplicar este regulamento, em articulação com os Estatutos.
2. Casos omissos serão resolvidos à luz do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.
3. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação oficial